Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 27 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2375 2009 fazer ajuizado por Rafael de Jesus Santos contra a Fazenda Pública do Município de Monte Alto e a Fazenda do Estado de São Paulo, com fundamento no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, diante da flagrante falta de interesse de agir superveniente.Sem custas.Cobre-se a devolução da carta precat