Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3562 2023 sucumbenciais indevidos (art. 55 da Lei 9.099/1995). - ADV: LUIZ MARIO MARTINI (OAB 327557/SP) Processo 0002207-44.2021.8.26.0322 (processo principal 1000071-57.2021.8.26.0322) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Requisitos - José Paulo de Assis - Tendo em vista a quitação do débito no in