Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/11/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 21 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2472 2191 - Anderson Fernando Pengo - O réu foi condenado por infração ao artigo 28 caput da Lei 11.3143/2006 às penas de advertência sobre os efeitos da droga, prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 03(três) meses e comparecimento obrigatório a programa ou curso educativo. Por decisão datada de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 27 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2375 2009 fazer ajuizado por Rafael de Jesus Santos contra a Fazenda Pública do Município de Monte Alto e a Fazenda do Estado de São Paulo, com fundamento no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, diante da flagrante falta de interesse de agir superveniente.Sem custas.Cobre-se a devolução da carta precat