Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1474 2021 para o trabalho, descumprindo as exigências legais elencadas no artigo 43 da Lei 8.213/91. O laudo médico indica que o(a) autor(a), no momento, não está incapacitado(a) para o trabalho que exerce, deixando assim de preencher os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado. Ante ao exposto,