Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 21 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1716 2010 a partir da citação, nos termos do artigo 4º, da Lei nº. 5.478/68, diante da inexistência de elementos probatórios sobre a efetiva capacidade financeira do requerido. Defiro à requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Intime-se. ADV: ROBERTO DE MIRANDA (OAB 319553/SP) Pr