Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 21 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3152 384 Paula - Acolho o requerimento retro formulado pelo Ministério Público, expeça-se edital para intimação do sentenciado, com prazo de sessenta dias, para que efetue o pagamento da pena de multa no importe de R$ 282, 64 (duzentos e oitenta e dois reais e sessenta quatro centavos), a ser destinado ao Fundo P

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 10 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3525 410 - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta ACOLHO a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva de LILIAN LAHAM MOUSSALLI. Tendo em vista que é vedada a substituição da CDA com a modificação do sujeito passivo da execução, conforme Súmula 392 do STJ, EXTINGO a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1903 203 a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), desde que não conste dos autos garantia, integral ou parcial, útil à satisfação do crédito.” Arquive-se com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: JOSE GONÇALVES SILVEIRA FILHO (OAB 259561/SP) Processo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 7 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1644 178 CORRÊA (OAB 19247/SP) Processo 0002324-52.2011.8.26.0268 (268.01.2011.002324) - Embargos à Execução Fiscal - Nulidade - Florence Industrial e Comercial Ltda - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos. 1. Anote-se a interposição do agravo retido. Intime-se a Fazenda/ embargada para responder. 2. Diga a Fazen

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 21 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3152 385 de declaração opostos pela UNIÃO porque tempestivos. No entanto, a decisão de fls. 146 não contém erro material nem padece de obscuridade, contradição ou omissão, conforme pressupõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil ao permitir a excepcional modificação do julgado pelo seu prolator. Ao con