Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2196 2021 pagamento da multa da condenação, sob pena de inscrição na Dívida ativa do Estado. Int. - ADV: MARCELO DE LUCCA (OAB 137649/SP) Processo 0001096-07.2015.8.26.0396 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Dano Qualificado - R.M. - Vistos.Em razão da pena aplicada, a prescrição da pretensão punitiva