Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 3 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3458 2007 protetivas deferidas em favor das vítimas R. L. R. e G. R. de A., e das consequências de eventual descumprimento nos termos do artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal (decretação da prisão preventiva). Cumpra-se, ainda, o disposto no artigo 21 da Lei nº 11.340/06,notificando-se as vítimas ac