Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3253 1566 fixa ou ocupação lícita, circunstância que recomenda a prisão cautelar para garantir a aplicação da lei penal. Convém ponderar, ainda, que a os fundamentos ora expostos pela defesa já foram deduzidos em habeas corpus impetrado perante o E. Tribunal de Justiça de São Paulo, que houve por bem indeferir