TJSP 08/04/2021 - Pág. 1566 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 8 de abril de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIV - Edição 3253
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fixa ou ocupação lícita, circunstância que recomenda a prisão cautelar para garantir a aplicação da lei penal. Convém ponderar,
ainda, que a os fundamentos ora expostos pela defesa já foram deduzidos em habeas corpus impetrado perante o E. Tribunal de
Justiça de São Paulo, que houve por bem indeferir a liminar, a indicar que inexiste ilegalidade na prisão do acusado. Observo,
ainda, que o quadro fático dos autos não sofreu qualquer alteração desde que proferida a decisão de fls. 150/151, a cujos
fundamentos me reporto mais uma vez. Destaco, por oportuno, que o processo vem tramitando regularmente e que, inclusive, a
instrução processual está designada para ter início em data próxima. Por fim, anoto que a possibilidade de aplicação do redutor
previsto no art. 33 da Lei de Drogas constitui matéria de mérito, que deve ser analisada no momento oportuno. Indefiro, desta
forma, o pedido de liberdade provisória. Aguarde-se a audiência designada nos autos principais. Intime-se.” - ADV: BRUNO
JOSIEL RIBEIRO PALMA OSUNA (OAB 353962/SP), EDSON FERRARI OLLOF JÚNIOR (OAB 394295/SP), DAYARA DA
CONCEIÇÃO BOVO RIBEIRO (OAB 440721/SP)
Processo 0000609-44.2020.8.26.0337 - Carta Precatória Criminal - Interrogatório (nº 16682-48.2015.8.16.0013 - 5ª VARA
CRIMINAL) - EZEQUIEL LOPES DA COSTA - Intimação do defensor para o r. despacho proferido por este Juízo, conforme
segue: “Vistos. Diante das restrições de acesso de pessoas aos prédios dos fóruns em virtude da pandemia do COVID-19, com
fundamento no Provimento CSM nº 2554/2020, alterado pelo Provimento CSM nº 2557/2020, bem como nas recomendações
contidas no provimento nº 2564/2020, o qual prevê a retomada gradual das atividades presenciais, visando assegurar a
celeridade no andamento processual, determino que a audiência de interrogatório será realizada prioritariamente por meio
virtual, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020 e orientações abaixo, a qual designo para o dia 22 de abril de 2021 às
16h30min. Providencie-se o envio do link para acesso à audiência virtual ao Ministério Público e à defesa, através do endereço
de e-mail já informado nos autos. Façam-se as demais requisições necessárias, bem como o envio do e-mail com o link de
acesso para todos os participantes, que deverá ser acessado para ingresso na audiência virtual no dia e horário agendados.
Para a realização do ato, será utilizada a ferramenta Microsoft Teams, não havendo necessidade de instalação do programa
para acesso via computadores e notebooks, devendo estes equipamentos estarem munidos de câmera e microfone, para
captação da imagem e áudio, respectivamente. Caso o computador ou notebook não possua câmera e microfone, é possível
também o acesso via smartphone, bastando apenas para tanto a prévia instalação do aplicativo Microsoft Teams,disponível
gratuitamente nas lojas de aplicativo (Google Play, Apple Store, etc). Para acesso via computador ou notebook, juntamente com
o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar
em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em em vez disso, ingressar na Web. Após, clique em
ingressar agora. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Para
acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de
audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em ingressar
como convidado. Após, digite seu nome completo e novamente em ingressar como convidado. Verifique se a opção de vídeo
e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual,
basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas, através de consulta ao manual detalhado Audiência Virtual Participar
de uma Audiência Virtual, disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/
ParticiparAudienciaVirtual.pdf “ - ADV: MESSIAS ANTONIO DA ROSA (OAB 95070/PR)
Processo 0002523-51.2017.8.26.0337 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - Justiça Pública - GUSTAVO
APARECIDO DA SILVA - Intimação do defensor acerca do despacho que segue: “Vistos. Acolho a manifestação ministerial
e indefiro o pedido da defesa de fls. 86/87, decorrido o prazo do atestado médico de fls. 89, deverá o sentenciado retomar
a prestação de serviços em cumprimento da pena, sob pena de revogação e expedição de mandado de prisão. Int.” - ADV:
CRISTIANE PATRICIA HERNANDES FERREIRA (OAB 341771/SP), ARYANE APARECIDA FORTES DA SILVA (OAB 397918/
SP)
Processo 1500376-64.2017.8.26.0567 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - MICHEL HENRIQUE
ALMEIDA DE PAIVA - Intimação do defensor para p r. despacho proferido por este Juízo e para manifestação, conforme
segue: “Vistos. Pág. 169. Diante das restrições de acesso de pessoas aos prédios dos fóruns em virtude da pandemia do
COVID-19, com fundamento no Provimento CSM nº 2554/2020, alterado pelo Provimento CSM nº 2557/2020, bem como nas
recomendações contidas no provimento nº 2564/2020, o qual prevê a retomada gradual das atividades presenciais, visando
assegurar a celeridade no andamento processual, determino que a audiência de instrução, debates e julgamento será realizada
prioritariamente por meio virtual, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020 e orientações abaixo, a qual designo para o dia
18 de maio de 2021 às 15:30 horas. Intime-se a defesa, bem como o Ministério Público para informarem no prazo de 03 dias,
endereço de e-mail válido, a fim de possibilitar o envio do convite para participação na audiência virtual. Em relação ao réu, caso
seja declarado no momento da intimação não possuir e-mail ou condições de acessar a plataforma digital de audiências, deverá
o (a) Oficial de Justiça proceder com a orientação para que compareça presencialmente no Fórum, no dia e horário agendados
para realização do ato. Façam-se as demais requisições necessárias, bem como o envio do e-mail com o link de acesso para
todos os participantes, que deverá ser acessado para ingresso na audiência virtual no dia e horário agendados. Para a realização
do ato, será utilizada a ferramenta Microsoft Teams, não havendo necessidade de instalação do programa para acesso via
computadores e notebooks, devendo estes equipamentos estarem munidos de câmera e microfone, para captação da imagem
e áudio, respectivamente. Caso o computador ou notebook não possua câmera e microfone, é possível também o acesso via
smartphone, bastando apenas para tanto a prévia instalação do aplicativo Microsoft Teams,disponível gratuitamente nas lojas de
aplicativo (Google Play, Apple Store, etc). Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento,
é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft
Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em em vez disso, ingressar na Web. Após, clique em ingressar agora. Verifique
se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Para acesso via smartphone,
juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. Basta clicar sobre
o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em ingressar como convidado. Após,
digite seu nome completo e novamente em ingressar como convidado. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas,
localizadas na barra de menu exibida na janela. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento
de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Eventuais
dúvidas poderão ser sanadas, através de consulta ao manual detalhado Audiência Virtual Participar de uma Audiência Virtual,
disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf
Intimem-se”. - ADV: EDVALDO RAMOS FIRMINO (OAB 199355/SP)
Processo 1502111-64.2019.8.26.0567 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - ALAN RIBEIRO DE ARAUJO Intimação do defensor acerca da sentença cujo tópico final segue: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a
pretensão punitiva, para condenar ALAN RIBEIRO DE ARAUJO, qualificado às fls. 39/42, às penas privativas de liberdade de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º