Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 30 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3667 1331 observado o prazo prescricional, sem a obrigatoriedade de apresentar planilha de cálculos (prazo 15 dias). Saliento que esta decisão não abre o prazo para impugnação, pois, apenas com a apresentação dos documentos e a formulação dos cálculos pela exequente, a Municipalidade será devidamente citad