Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 18 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3572 3515 imposta. Pelo exposto, JULGO EXTINTA a punibilidade dos fatos atribuídos a KHELVYN ADONYS DE SOUZA ALVES DA SILVA ante o cumprimento integral da transação penal, fazendo-o com fundamento no parágrafo único do artigo 84, da Lei 9099/95, interpretado analogicamente. Comunique-se o IIRGD. P.I.C.. - ADV: LUCA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 23 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3575 4030 atualização do débito. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: ANTONIO CELSO ABRAHÃO BRANISSO (OAB 209837/SP), JOAO RAMIRO DE ALVARENGA (OAB 134641/SP) Processo 0001809-82.2022.8.26.0445 (processo principal 1001562-21.2021.8.26.0445) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação