Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 28 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1976 279 2006. Em que pese o AR ter sido assinado por terceiro, a carta foi entregue no endereço apontado no título executivo como do domicílio do devedor, havendo citação válida, conforme admitido pela jurisprudência (TJSP, Ap. 0005542-74.2002.8.26.0116, 14ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Geraldo X

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1903 201 prescrição ou, se tal entendimento não for acolhido, a reforma da sentença para reduzir a pena imposta ao mínimo legal. Nas contrarrazões, o Ministério Público reiterou as argumentações trazidas nos memoriais pleiteando, afinal, a manutenção do julgado (fls. 154/156). É o relatório. O recurso não

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 12 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1944 209 Processo 0002417-10.2014.8.26.0268 - Embargos à Execução Fiscal - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - Congregaçao dos Missionarios Filhos do Imaculado Coraçao de Maria - Pref. Munic. de Itapecerica da Serra - Vistos. Trata-se de embargos à execução fiscal municipal opost