Caderno único ● 25/03/2010 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Diário da Justiça Militar Eletrônico Página 2 de 20 www.tjmsp.jus.br Ano 3 · Edição 537ª · São Paulo, quinta-feira, 25 de março de 2010. caderno único Presidente Juiz Clovis Santinon ________________________________________________________________________________ Apte.: Magno de Almeida Morais, ex-Sd PM RE 981087-A Advs.: ROBSON SILVA FERREIRA, OAB/SP 208.699; FABIO SILVA DE OLIVEIRA, OAB/SP 254.287 Apda.: a Fazenda Pública do Estado de São Paulo Adv.: DULCE MYRIAM C. F. HIBIDE