Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 24 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3512 4629 Santos - Dispõe o artigo 3º, da Resolução nº 1.229/2020-CGMP, da Procuradoria Geral de Justiça, que o Promotor de Justiça com atribuição para atuação na Vara de Execuções Criminais, depois de conferir a certidão, deverá protestar a multa (Lei n. 9.492/1997) e/ou ajuizar ação de execução fundad

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 4 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3498 4164 - I.B.M.O. - - V.H.M.O. - A.O.C. - Fica a parte executada intimada para recolher as custas processuais em aberto, no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição da dívida ativa, no valor correspondente a R$ 159,85 em guia própria DARE-SP (código 230-6 petição inicial ou código 230-6 Satisfação da Execução