Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 3 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3520 1808 - ADV: CLODOMIRO BENEDITO DOS SANTOS (OAB 116948/SP) Processo 1500877-12.2019.8.26.0320 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ALEX VINICIUS DE ALMEIDA - Vistos. Recebo o recurso interposto pela defesa em favor do réu às fls. 1140. Fls. 1149: Anote-se que o réu fora de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 20 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3510 2914 CPC. No entanto, para o cumprimento coerente das obrigações, a executada não poderia ter lançado o vencimento das novas faturas devidas com base na média, com data anterior à devolução realizada dos valores, sendo portanto indevidas as multas e encargos decorrentes de seus não pagamentos. Sendo assim, de