TJSP 03/06/2022 - Pág. 1808 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 3 de junho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3520
1808
- ADV: CLODOMIRO BENEDITO DOS SANTOS (OAB 116948/SP)
Processo 1500877-12.2019.8.26.0320 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ALEX
VINICIUS DE ALMEIDA
- Vistos. Recebo o recurso interposto pela defesa em favor do réu às fls. 1140. Fls. 1149: Anote-se que o réu fora devidamente
intimado da sentença na pessoa de seu advogado, nos termos do art. 392, II, do CPP. Sem prejuízo, intime-se o defensor
constituído para que atualize o endereço do réu nos autos. Façam-se as devidas intimações. Após a apresentação das peças
necessárias, fica determinada a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção Criminal, com as cautelas de estilo.
Anote-se que a prescrição se dará em 26/04/2034. Intimem-se e ciência. Limeira, 01 de junho de 2022.
- ADV: ANDERSON CORNELIO PEREIRA (OAB 273974/SP)
Anexo de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
JUÍZO DE DIREITO DA ANEXO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0142/2022
Processo 1503267-81.2021.8.26.0320 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - J.C.G.
- Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para CONDENAR JOSE CARLOS GALETTE, qualificado nos autos, como
incurso no artigo 147, caput, c.c. art. 61, II, f, do Código Penal c.c. a Lei nº 11.340/06 , a cumprir, em regime inicial aberto,
a pena de 1 mês e 5 dias de detenção. Faculto o recurso em liberdade. Condeno o réu ao pagamento do valor de 100 (cem)
UFESPs, nos termos do art. 4º, § 9º, a, da Lei Estadual nº 11.608/03, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do Código de
Processo Civil, uma vez que é beneficiário da assistência judiciária gratuita, ora deferida. Após o trânsito em julgado, intime(m)se a(s) vítima(s) desta sentença (art. 201, § 2o, do Código de Processo Penal), conforme disposto no art. 399 e parágrafo único
das NSCGJ. Publicada em audiência, saem os presentes intimados.
- ADV: ROSIMERI FERNANDES DA SILVA (OAB 381749/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA ANEXO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0143/2022
Processo 1500630-31.2019.8.26.0320 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - I.S.S.
- Vistos. Servirá cópia do presente como OFÍCIO ao SUS -Secretaria de Estado da Saúde, que deve ser encaminhado por
e-mail, para que informe, no prazo de 24 horas, se dispõe do endereço de: 1) ANDREA LUCIA PEREIRA CHAGAS, Brasileira,
União Estável, Costureira, RG 28834392, pai OLEGARIO CHAGAS, mãe HELOISA HELENA PEREIRA CHAGAS, Nascido/
Nascida em 18/09/1974, de cor Branco, natural de Ribeirão Preto SP. 2) MICHELLE CRISTINA ARVATTI, Brasileira, Solteira,
OPERADOR(A), RG 52428331, pai AGNALDO ARVATTI, mãe ANDREA LUCIA PEREIRA CHAGAS, Nascido/Nascida 14/08/1996,
de cor Branco, natural de Osasco SP.
- ADV: ROBERVAL DIAS CUNHA JUNIOR (OAB 42529/SP)
Juizado Especial Cível
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0408/2022
Processo 0000080-08.2022.8.26.0320 (processo principal 0000574-04.2021.8.26.0320) - Cumprimento de sentença Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. - - MHD TURISMO LTDA- CVC
ARARAS - - Portes & Camargo Operadora de Turismo e Viagem Ltda-Me
- Fica a executada intimada acerca da penhora online do valor de R$ 1.232,49, bem como do prazo de 15 dias para
apresentação de impugnação.
- ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)
Processo 0001903-17.2022.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - BRADESCARD
- Posto isso, JULGO PROCEDENTE a ação proposta e o faço para reconhecer a quitação da fatura e declarar indevido o
parcelamento efetuado pelo requerido, devendo o requerido excluir o parcelamento das faturas seguintes. Declaro extinta a
fase de conhecimento com resolução da lide nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas ou
honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. P.I.C.
- ADV: EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL (OAB 360187/SP)
Processo 0002844-64.2022.8.26.0320 (processo principal 1009218-16.2021.8.26.0320) - Cumprimento de sentença Liquidação / Cumprimento / Execução - Maurício Gonçalves Tomé Júnior - - Nathani Nicolly Rodrigues Frasseto Tomé - Manara
SPE 5 Empreendimentos Imobiliários Ltda - - F&C Empreendimentos Imobiliários
- Ficam os executados intimados acerca da penhora online efetuada, bem como do prazo de 15 dias para apresentação de
impugnação
- ADV: ERICA DAIANE DA SILVA (OAB 453537/SP), PEDRO GROTTA FILHO (OAB 139621/SP), TELMA SOFIA MACHADO
DA SILVA (OAB 200520/SP), EDMAR JOSÉ BARROCAS (OAB 262040/SP), TELMA SOFIA MACHADO DA SILVA
Processo 0002944-19.2022.8.26.0320 (processo principal 0003206-03.2021.8.26.0320) - Cumprimento de sentença Turismo - CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A.
- Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença sob alegação de que a Lei 14.046 de 2020 sofreu alteração com a
determinação da restituição em 31 de dezembro de 2022. A sentença transitada em julgado trouxe condenação com redação
anterior, com restituição após 12 meses do fim de calamidade pública, sendo certo que não houve o decurso de tal prazo.
Assim, entendo que é razoável que seja adotado o prazo fixado pelo alteração da Lei 14.046 de 2020. Ante o exposto, JULGO
PROCEDENTE a impugnação com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil, para reconhecer a inexigibilidade
do título executivo judicial, julgando, assim, extinta a execução. Transitada esta em julgado, nada mais havendo, arquivemPublicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º