Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 8 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1330 3264 E FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE Itens 4 e 5 do Capítulo VI das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, Tomo I. Nos termos do Prov. 3/2001 da CGJ, fica constando o seguinte: “4. É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. 4.1. As de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 5 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1349 2008 de execuções com valor superior ao custo apurado”. As exigências do valor irrisório e antieconômico, em que o custo para recebimento supera a quantia recebida, foge ao interesse público pela ausência de finalidade do ato administrativo (passível de nulidade pelo desvio de finalidade) da inscrição