Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 31/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 31 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3517 3149 publicação do DJE de 19/05/2022, decido. Manifeste-se o Promotor de Justiça. Cumpra-se. - ADV: FLAVIO NIVALDO DOS SANTOS (OAB 268052/SP) Processo 1007718-49.2022.8.26.0361 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - B.G.S.S.A. - A.C.S. - Ante o exposto, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DO PEDIDO FO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 3232 forma do artigo 69, caput, do Código Penal; II - aplico ao representado G.H.Da S.F. a medida socioeducativa de internação, nos termos do artigo 122, inciso II, da Lei 8069/90, incurso nos artigos 33, caput, e 35, ambos da Lei n° 11.343/06, na forma do artigo 69, caput, do Código Penal. Autorizo a incin