TJSP 07/11/2022 - Pág. 3232 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XVI - Edição 3625
3232
forma do artigo 69, caput, do Código Penal; II - aplico ao representado G.H.Da S.F. a medida socioeducativa de internação, nos
termos do artigo 122, inciso II, da Lei 8069/90, incurso nos artigos 33, caput, e 35, ambos da Lei n° 11.343/06, na forma do artigo
69, caput, do Código Penal. Autorizo a incineração da droga apreendida, porém, condicionada a igual liberação na ação penal.
Oficie-se à autoridade policial. P.I.C. - ADV: FABIO CASSIANO XAVIER VEIGA (OAB 410232/SP)
Vara da Fazenda Pública
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0922/2022
Processo 0002989-94.2022.8.26.0361 (processo principal 1016591-77.2018.8.26.0361) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Pagamento em Consignação - Nadir Geralda Galdino Martins - Manifeste-se o IPESP acerca da petição
juntada pela exequente às fls. 12. - ADV: ELIANA DE JESUS CARDOSO (OAB 171447/SP)
Processo 0005468-12.2012.8.26.0361 (361.01.2012.005468) - Embargos à Execução Fiscal - Valor da Execução / Cálculo
/ Atualização - Mogimed Comercial Ltda - Vistos. 1.A execução fiscal está arquivada, sem localização de bens sobre os quais
possa recair a penhora, nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80, há mais de seis anos. O recurso especial repetitivo nº.
1.340.553 RS pelo C. Superior Tribunal de Justiça, julgado em 12/09/2018, definiu que o prazo de um ano de suspensão e do
respectivo prazo de prescrição intercorrente tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública quanto à não
localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Desse modo, JULGO EXTINTA a presente
execução, com fundamento no artigo 924, V, do Código de Processo Civil. 2. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas
eventuais constrições, liberando-se desde logo os depositários. Se expedida carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada
para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. 3. Ciência
à Fazenda Pública e à parte executada. P.I.C. - ADV: RICARDO LUIS RODRIGUES DA SILVA (OAB 117241/SP)
Processo 0005504-40.2001.8.26.0361 (361.01.2001.005504) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- Benedicto Ferreira Lopes - Vistos. Razões de apelação as fls. 385/394 e Contrarrazões de Apelação as fls. 398/402: Remetamse os autos ao E. Tribunal de Justiça, Seção de Direito Público, com homenagens. Intime-se. - ADV: JOSE DE ALMEIDA
RIBEIRO (OAB 100459/SP)
Processo 0006095-64.2022.8.26.0361 (processo principal 1005570-70.2019.8.26.0361) - Cumprimento de Sentença
contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Ivo Bento de Abreu - Intimação da parte autora para se manifestar acerca
da impugnação apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias,, nos termos do artigo 183, do Código de Processo Civil). - ADV:
HENRIQUE DA SILVA LIMA (OAB 461845/SP)
Processo 0007993-20.2019.8.26.0361/01 - Precatório - DIREITO TRIBUTÁRIO - Escritório Central de Arrecadação e
Distribuição - Ecad - Ciência às partes, acerca das informações de pagamento da DEPRE de fls. 52/56. - ADV: LUCIANO
OLIVEIRA DELGADO (OAB 206460/SP)
Processo 0008758-54.2020.8.26.0361 (processo principal 1002692-12.2018.8.26.0361) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Voluntária - Ademar Tatsumi Miyatake - Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes - - INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES - IPREM - Ciência à perita acerca do comprovante de pagamento honorários
periciais (fls. 354/356 pela PMMC e fls. 357/363 pelo IPREM). Sendo assim, dê prosseguimento ao feito nos termos da decisão
de fls. 320, item 4: ...”4 - Feito o depósito, intime-se a perita para apresentação do laudo no prazo de 30 dias.”... - ADV: FATIMA
APARECIDA DA SILVA CARREIRA (OAB 151974/SP), LILIAN DE FREITAS (OAB 206813/SP), SANDRA REGINA CIPULLO
ISSA (OAB 74745/SP), RUDNEI FERREIRA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 345885/SP), THIAGO SILVEIRA QUINELATO (OAB
419509/SP), GRACIELA MEDINA SANTANA (OAB 164180/SP)
Processo 0010008-02.1995.8.26.0361 (361.01.1995.010008) - Execução Fiscal - Valmir Pires da Rocha - Fls. 44/48:
Manifeste-se a Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes. Após, tornem-se os autos conclusos. - ADV: MARCELO FERNANDES
DA ROCHA (OAB 423985/SP), RAFAEL LUIZ NOGUEIRA (OAB 348486/SP)
Processo 0010822-77.1996.8.26.0361/01">0010822-77.1996.8.26.0361/01 (apensado ao processo 0010822-77.1996.8.26.0361) (361.01.1996.010822/1) Cumprimento de sentença - Oscar Yasuharu Utsunomiya - - Nelson Pereira de Paula Filho - Vistos. 1 - Defiro a suspensão
requerida; 2 - Aguarde-se nos termos do artigo 40, § 1º, da Lei 6.830/80, dando-se ciência à exequente; 3 - Decorrido o prazo do
item precedente, no silêncio, arquivem-se os autos nos termos do § 2º do artigo 40, da Lei 6.830/80; Intime-se. - ADV: NELSON
PEREIRA DE PAULA FILHO (OAB 146902/SP)
Processo 0019324-92.2002.8.26.0361 (361.01.2002.019324) - Execução Fiscal - Prefeitura do Municipio de Mogi das Cruzes
- Guilherme Robles Junior - Vistos. Expeça-se ofício a 21ª Vara da Justiça federal do Rio de Janeiro encaminhando o ofício do
Banco do Brasil de fls. 467, bem como o extrato da conta de fls.468/493 informando que não há saldo em conta. Intime-se. ADV: MOACYR MARGATO JUNIOR (OAB 191918/SP), MICHEL PLATINI JULIANI (OAB 291422/SP)
Processo 0025977-32.2010.8.26.0361 (361.01.2010.025977) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de
Mercadorias - Fazenda do Estado de São Paulo - Helio de Paula Silva Madeiras Epp - Abilio Donizetti de Morais - Retro: Defiro o
pedido de vista dos autos fora do cartório pelo prazo de 15(quinze) dias. - ADV: ABILIO DONIZETTI DE MORAIS (OAB 106244/
SP)
Processo 0503269-67.2006.8.26.0361 (361.01.2006.503269) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Antonio Natale Del Pozzo - Diante da certidão retro, anulo, por ora, a decisão de fls. 162. Aguardem-se o desfecho definitivo dos
Embargos à Execução nº 1008642-70.2016.8.26.0361. - ADV: RUDINEY LUIZ DE SOUZA FILHO (OAB 217193/SP)
Processo 0503797-91.2012.8.26.0361 (361.01.2012.503797) - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Benedicto
Ferreira Lopes - Vistos. Razões de apelação as fls. 249/256 e Contrarrazões de Apelação as fls. 261/269: Remetam-se os autos
ao E. Tribunal de Justiça, Seção de Direito Público, com homenagens. Intime-se. - ADV: JOSE DE ALMEIDA RIBEIRO (OAB
100459/SP)
Processo 0507647-90.2011.8.26.0361 (361.01.2011.507647) - Execução Fiscal - Prefeitura do Municipio de Mogi das Cruzes
- Juiz(a) de Direito: Dr(a). Bruno Machado Miano Vistos. 1 F. 47: diante da recusa da executada em ser a própria depositária do
percentual a ser penhorado (5% de seu faturamento), nomeio administrador-depositário, nos termos do art. 866, § 2º, do CPC, a
perita KÁTIA ARÔXA ANDRADE, graduada em Ciências Econômicas, em Ciências Contábeis e inscrita no cadastro de auxiliares
do Poder Judiciário, que deverá ser alimentado pela Serventia. 2 Intime-se a sra. Perita em seu e-mail cadastrado no portal,
para apresentar proposta de honorários bem como sua forma de atuação na causa em análise, nos moldes previstos no art. 866,
§ 2º, do CPC. 3 - Intime-se. Mogi das Cruzes, 03 de novembro de 2022 - ADV: ARTUR RAFAEL CARVALHO (OAB 223653/SP)
Processo 0512722-76.2012.8.26.0361 (361.01.2012.512722) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Cipasa Empr Imobiliarios S
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º