Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 25 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1442 1672 que se vê, tratou-se de estimativa unilateral e provisória do autor. Sobre o assunto, já se pronunciou a Colenda 6ª Câmara do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, em magistral decisão: Tem a jurisprudência proclamado que, ?nas ações de reparação de danos, à falta de regra específica acerca

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 21 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1598 1494 Carvalho Bucci - A Fazenda do Estado de São Paulo - Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos embargos à execução para o fim de declarar a inexigibilidade dos débitos correspondentes às certidões de dívidas ativas acostadas às fls. 03/04 dos autos das execuções em apenso