Publicações Judiciais I - Capital SP ● 08/03/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Portanto, tendo o ato combatido no presente mandamus, ainda que praticado no âmbito administrativo, sido exarado pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região, o órgão competente para apreciar e julgar a presente demanda é o E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região. Com efeito, a jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª. Região é invariável quanto a isso: “PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO LEGAL. ART. 557 CPC. . MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO ADMINIST

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 23/11/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos em decisão. ALBA CALHAO DE FIGUEIREDO, devidamente qualificada na inicial, ajuizou a presente ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a concessão de provimento jurisdicional que determine o imediato restabelecimento do pagamento integral dos proventos de pensão por morte, por ela recebidos, com a manutenção, no aludido benefício, da verba denominada diferença individual, bem como a suspensão de todo e qualquer ato que