Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1542 2091 recolhidas às fls. 19. Com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, fazendo-se as anotações e comunicações de praxe. P.R.I.C. - ADV: LOURIVAL JURANDIR STEFANI (OAB 57882/SP) Processo 0001866-91.2009.8.26.0369 (369.01.2009.001866) - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Viadi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 11 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1590 1525 de que houve cobrança de TAC ou TEC, o raciocínio empregado pela Exma. Relatora não deixa dúvidas acerca da possibilidade de cobrança de tarifas previstas nas resoluções do BACEN e Conselho Monetário Nacional. Neste sentido, é legítima a cobrança da Tarifa de Cadastro, desde que seja este o iní