Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3001 1316 2020. (embargos opostos pelo autor) - ADV: ANDRE COELHO BOGGI (OAB 231359/SP), GERALDO FERNANDO COSTA (OAB 86379/SP), MIRIAN AMARAL SERRALVO (OAB 263476/SP) Processo 0003077-27.2010.8.26.0338 (338.01.2010.003077) - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Cleusa Maria Waltrick Medeiros - Vistos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 1 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3353 2006 à eventual declaração de inconstitucionalidade. Ocorre que, e como já exposto, a referida Lei de 2001 realmente foi declarada inconstitucional e sem que houvesse qualquer modulação de efeitos portanto a inquinar os atos que dela decorreram , o que implica reconhecimento da ausência de interesse proces