Caderno único ● 08/02/2010 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Diário da Justiça Militar Eletrônico Página 4 de 14 www.tjmsp.jus.br Ano 3 · Edição 506ª · São Paulo, segunda-feira, 8 de fevereiro de 2010. caderno único Presidente Juiz Clovis Santinon ________________________________________________________________________________ Rel.: Clovis Santinon Embte.: Dario Deganelo dos Reis, ex-Sd PM RE 88 1326-4 Advs.: Catarina de Oliveira Ornellas – OAB/SP 166.385, Benigno Gomes Junior – OAB/SP 197.025, Antonio Mendes Cavalcante Filho – OAB/SP