Diário da Justiça ● 10/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7079/2021 - Quarta-feira, 10 de Fevereiro de 2021 1469 ANA PAULA PEREIRA MARQUES VIEIRA (DEFENSOR) EMBARGANTE:ESTADO DO PARA Representante(s): OAB 6557 - CHRISTIANNE PENEDO DANIN (PROCURADOR(A)) . Vistos. ???????????Trata-se de Embargos de Declara??o opostos pela Executada, alegando, em s?ntese, a exist?ncia de omiss?o quanto a aplica??o do art. 535 CPC. ???????????? o relat?rio Sucinto. Decido ???????????Os Embargos de Declara??o se prestam a esclarec