Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 16 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2790 1618 carta precatória expedida (págs. 34/35). 2. P. e Int. - ADV: GERSON GONÇALVES AMADOR (OAB 263621/SP) Processo 0002385-47.2018.8.26.0338 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 50022581920184036119 - 2ª Vara Federal) Caixa Economica Federal - Joao Otavio Rocha Ferreira Roupas - Mesexy Moda Fa - - João

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 28 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2838 1679 VEÍCULO APREENDIDO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DA TAXA DE ESTADIA LIMITADA A SEIS MESES. - As Leis ns. 13.160/2015 (de 25-8) e 13.281/2016 (de 4-5), incluíram os §§ 1º, 2º e 10 no art. 271 do CTB: “§ 1º - A restituição do veículo removido só ocorrerá mediante prévio pagamento de multa