Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 8 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2784 2297 plausibilidade do direito invocado e o risco de dano irreparável indispensáveis para a concessão da tutela de urgência ora pleiteada, nos termos do art. 300 do CPC. Ante o exposto, e considerando ainda o parecer favorável da DD. Representante do Ministério Público (fls. 18/19), DEFIRO o pedido de tutela