Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 19 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1949 1796 retroativas em mandado de segurança. Reconhecida a carência da ação em relação aos pedidos de incidência do quinquênio sobre o ALE e de pagamentos retroativos. Recurso improvido no tocante ao adicional de insalubridade.” (Relator(a): Moacir Peres; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 7ª Câmara