Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1421 1508 ROBERTO JOAQUIM DOS REIS OAB/SP 23134 - ADV CARLA ALESSANDRA RODRIGUES RUBIO OAB/SP 159838 - ADV ANDERSON MANFRENATO OAB/SP 234065 - ADV LIVIA CARDOSO E SOUZA OAB/SP 294803 0003260-02.2010.8.26.0369 (369.01.2010.003260-7/000000-000) Nº Ordem: 000981/2010 - Procedimento Sumário - ISABEL DE OLIVEIRA X INSTITUTO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 11 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1590 1525 de que houve cobrança de TAC ou TEC, o raciocínio empregado pela Exma. Relatora não deixa dúvidas acerca da possibilidade de cobrança de tarifas previstas nas resoluções do BACEN e Conselho Monetário Nacional. Neste sentido, é legítima a cobrança da Tarifa de Cadastro, desde que seja este o iní