Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1897 2006 Nacional de Armas - F.G.F.L. - Vistos. Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em face de FELIPE GUSTAVO DE FREITAS LIMA, para apurar a prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, artigos 12 e 16, parágrafo único, inciso IV, ambos da Lei nº 10.826/2003, e art