1 resultados encontrados para 0003305-22.2015.8.26.0404 - data: 24/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: segunda-feira, 21 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1971 2006 no AREsp 16747/SP, Relator o Ministro Teori Albino Zavascki, DJe de 14.2.2012). 3. Expeça(m)-se o(s) correspondente(s) precatório(s), servindo a presente data como trânsito em julgado de referida decisão, uma vez que as partes estão concordes. 4. Após, ciência à autarquia acerca desta decisão e e