Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 4 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2380 1412 (OAB 217345/SP) Processo 0001659-06.2016.8.26.0286 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - E.D. - Vistos.Recebo o recurso de apelação, com as razões inclusas fls. 154/180. Processe-se.Após, certifique-se eventual trânsito em julgado ao Ministério Público, a data da ocorrência da prescrição,