Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3497 4433 sem que tenha sido efetuado o pagamento da tarifa respectiva. É certo ainda que a cobrança da tarifa de pedágio está prevista na Lei Municipal nº 4.794/2008, e que o veículo não havia sido previamente cadastrado para fins de requerimento de isenção, tal como exigido na lei.. As infrações imputadas ao a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 18 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3572 3516 cumprimento de sentença. Intime-se. - ADV: VANESSA CRISTINA RACHID (OAB 318226/SP) Processo 0002669-20.2021.8.26.0445/01 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOLiquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Cláudio Sergio Gomes Vieira - Vistos, et