Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/07/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de julho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2159 2021 Processo 0002871-12.2015.8.26.0411 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Contravenções Penais - J.P. - R.V.S. - Parte da Deliberação de fls. 58: “..., encerrada a instrução, concedo o prazo de 5 dias, iguais e sucessivos para alegações finais, iniciando-se pela parte autora. Concedo o prazo de 05