Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 19 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1596 1593 credores dos falecidos. Veja-se que, caso não existam procedimentos de inventário, aos autores é dado inicia-los, na qualidade de supostos credores de obrigação de fazer. Não se trata de mero preciosismo jurídico, mas sim de preservar a coesão e lógica do ordenamento, garantindo o direito ao contr