3 resultados encontrados para 0003958-59.2011.404.0000 - data: 21/11/2024
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Processos encontrados
00010 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 0000365-27.2013.404.9999/PR RECTE ADVOGADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS : Procuradoria Regional da PFE-INSS RECDO ADVOGADO : MARIA DA CONCEIÇÃO BRANDÃO DE CAMPOS : Alcirley Canedo da Silva : Gemerson Junior da Silva e outro 00011 RECURSO ESPECIAL EM APELRE Nº 0000521-15.2013.404.9999/RS RECTE ADVOGADO RECDO ADVOGADO : : : : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Procuradoria Regional da PFE-INSS CARLOS ROBERTO MEURER Antonio Luis Wut
recolhimento da contribuição previdenciária. 4. Não há falar em carência quando o segurado requer o benefício logo após completar o período de 12 contribuições, consoante estatuído na lei. 5. Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 76 deste T