Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 14 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2388 2383 631). - ADV: GUSTAVO HENRIQUE PASCHOAL (OAB 220644/SP), EDE BRITO (OAB 182981/SP), RENATO BERNARDI (OAB 138316/SP), FERNANDO MOMESSO MILANEZ (OAB 274060/SP) Processo 1006238-36.2015.8.26.0408 - Procedimento Comum - Fornecimento de Medicamentos - Odair Antonio Biondo Estado de São Paulo - Isso posto, e pelo que d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 22 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2580 3000 efetividade da jurisdição (art. 5º, XXXVI), da Separação dos Poderes (art. 2º) e da isonomia entre o Poder Público e o particular (art. 5º, caput).HOMOLOGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos o cálculo de fl. 15.Dessa forma, tendo em vista o Comunicado nº 394/2015, deverá a parte credora