Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 3 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3076 1610 Rossi - Vistos. Dispensado o relatório, passo à fundamentação e decisão. A Caixa Econômica Federal é empresa pública federal, razão pela qual este juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar a presente ação, conforme o disposto no art. 109, I, da Constituição Federal. Neste sentido