Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 12 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3425 1708 dos réus de contratarem com o Município de Morungaba (itens III e IV de fls. 2738/2743). Mantém-se a decisão liminar, haja vista que, quando do ajuizamento da presente ação civil pública (24/07/2021) e da prolação do despacho inicial (05/08/2021), ainda não vigia a Lei 14.230, de 25/10/2021. Assim,