Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3105 2016 N. - Apelado: P. de J. V. I. e J. de P. - III. Do exposto, INADMITO o recurso extraordinário, com fundamento no artigo 1030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, . LUIS SOARES DE MELLO Vice-Presidente - Magistrado(a) Dimas Rubens Fonseca (Pres. da Seção de Direito Privado) - Advs: Defensoria Pública do Estado d

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 19 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3046 1985 junho de 2017; g) Lei nº 2.640, de 07 de junho de 2018; h) Lei nº 2.697, de 30 de abril de 2019; i) expressão “e dos subsídios dos agentes políticos” inserta no art. 1º Lei nº 2.698, de 09 de maio de 2019; j) Lei nº 2.701, de 16 de maio de 2019. Sustenta haver afronta aos artigos 111, 115, XI e XV, e 144, da Constituiç