Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 11 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2326 3601 Processo 0000272-40.2012.8.26.0659 (659.01.2012.000272) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Fé Pública - Justiça Pública - Claudemir Aparecido de Sa - Fls.146: Considerando que o réu não foi localizado para intimação no endereço por ele informado (fls. 142), e que ele tinha o dev

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 4 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2321 1096 representando um total de 17,5 g -, justificam a imposição do regime inicial fechado, bem como a não substituição da pena por restritiva de direitos, nos termos do art. 44, inciso II, do Código Penal.” (STJ - Habeas corpus não conhecido. (HC 24914/ SP Relatora Ministra Marilza Maynard Quinta Turma j. 14-