Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2088 2010 Processo 0003933-53.2014.8.26.0369 - Inventário - Inventário e Partilha - Silvia Maria Gonçalves Augusto - Vistos.Em que pese a discordância do Ministério Público de fl. 132, levando em conta que o ITCMD é devido em relação a 50% do acervo dos bens deixado pelo falecido, quinhão recebido pelo menor Pa