3 resultados encontrados para 00041991820154036112 - data: 21/11/2024
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Processos encontrados
PEGAGÁS COMÉRCIO DE GAZ E PEÇAS LTDA. - EPP opõe embargos à execução fiscal nº 00041991820154036112, proposta pela UNIÃO FEDERAL.Alega, em síntese, não ter sido notificada do lançamento tributário do débito objeto da CDA que embasa a execução fiscal embargada, a ilegalidade da Taxa Selic como fator de atualização monetária, a abusividade nos juros, que foram cobrados antes da citação e a ilegalidade na cobrança do encargo legal de 20% na esfera administrativa. Deu valor à
PEGAGÁS COMÉRCIO DE GAZ E PEÇAS LTDA. - EPP opõe embargos à execução fiscal nº 00041991820154036112, proposta pela UNIÃO FEDERAL.Alega, em síntese, não ter sido notificada do lançamento tributário do débito objeto da CDA que embasa a execução fiscal embargada, a ilegalidade da Taxa Selic como fator de atualização monetária, a abusividade nos juros, que foram cobrados antes da citação e a ilegalidade na cobrança do encargo legal de 20% na esfera administrativa. Deu valor à