Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 1 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3518 2021 Razão assiste ao MP-SP, uma vez que após a homologação do requerimento de alteração do pedido inicial (fls. 363), a parte ré não foi citada para tomar conhecimento e apresentar defesa. Destarte, impera seja sanado tal vício processual por meio da renovação do ato citatório. Com o transcurso do prazo