Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2323 2141 28/10/2016 e 02/11/2016, é possível afirmar que o prazo legal foi sim respeitado. Com fundamento no Art.80 do Código de Processo Civil (“Art. 80.Considera-se litigante de má-fé aquele que: ...IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incide