Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 15 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1520 INTERESSADO:PASCOAL SILVÉRIO ADVOGADO:332737/SP - ROBSON ALVES COSTA VARA:2ª. VARA JUDICIAL PROCESSO:0004446-47.2013.8.26.0404 Nº ORDEM:01.01.2013/001229 CLASSE:ALVARÁ JUDICIAL ASSUNTO:SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO REQUERENTE:LUIZ ANTÔNIO CARNEIRO ADVOGADO:145574/SP - IVAN ANDREGHETTO VARA:1ª. VARA JUDICIAL

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1521 1708 concreto indeferimento do pedido, seja pela notória resistência da autarquia à tese jurídica esposada. 6. A aplicação dos critérios acima deve observar aprescindibilidade do exaurimentoda via administrativa para ingresso com ação previdenciária, conforme Súmulas 89/STJ e 213/ex-TFR. 7. Recurso Esp