Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 03/02/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

competência para julgar mandado de segurança impetrado contra ato de comissão de licitação de TRE é da Justiça Federal de primeira instância. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 22ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, o suscitado. ..EMEN: CC 201000967671 - CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 112372 - DJE DATA:05/10/2010 ..DTPB.ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE PRESIDENTE DE TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. JUSTIÇA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA.

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 02/06/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

vencimento em 31/01/2005, foi recepcionada em 21/01/2009 (f. 64 verso/66 e 79 verso); d) a declaração referente ao período de 01/01/2005 a 30/06/2005, com vencimentos em 30/04/2005 e 31/07/2005, foi recepcionada em 19/01/2009 (f. 66 verso/69 e 80/81); e) a declaração referente ao período de 01/07/2005 a 31/12/2005, com vencimento em 31/10/2005, foi recepcionada em 19/01/2009 (f. 70/71 e 81); f) a declaração referente ao período de 01/01/2006 a 30/06/2006, com vencimento em 31/07/2006, f