Caderno único ● 22/04/2010 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Diário da Justiça Militar Eletrônico Página 2 de 10 www.tjmsp.jus.br Ano 3 · Edição 554ª · São Paulo, quinta-feira, 22 de abril de 2010. caderno único Presidente Juiz Clovis Santinon ________________________________________________________________________________ AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 196/10 – Nº único: 000323121.2005.9.26.0020 (Ref.: Apelação nº 689/05 com Recursos Extraordinário e Especial – Proc. de origem: Mandado de Segurança nº 303/

Caderno único ● 23/04/2010 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Diário da Justiça Militar Eletrônico Página 4 de 14 www.tjmsp.jus.br Ano 3 · Edição 555ª · São Paulo, sexta-feira, 23 de abril de 2010. caderno único Presidente Juiz Clovis Santinon ________________________________________________________________________________ 92.2007.9.26.0020 (Ref.: Apelação nº 1642/08 com Recursos Extraordinário e Especial – Proc. de origem: Ação Ordinária nº 1577/07 - 2ª Aud. Cível) Agvte.: Orandir Felix, ex-Sd PM RE 861115-7 Advs.: DJALMA DUTRA