Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 10 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1964 1928 perdimento. Por fim, declaro extinto o feito, com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC. Deixo de arbitrar verba honorária, por ser incabível na espécie (artigo 55, da Lei n. 9.099/95). O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2115 2024 estacionado em área comum do condomínio, uma vez que os limites de sua responsabilidade estão expressamente previstos em convenção condominial ou ata de assembléia regularmente convocada para tal finalidade, sendo que sua convenção nada dispõe a respeito. Aduz que não pode ser responsabilizada por ato d